Manifesto da ABUSAR pelo resgate do Sistema Nacional das Telecomunicações

A Associação Brasileira de Usuários de Acesso Rápido - ABUSAR sugere que a Anatel, o Ministério das Comunicações e a Casa Civil da Presidência da República reformulem imediatamente o atual projeto de universalização da banda larga porque, da forma como foi concebido, ele poderá expôr o Ministro Hélio Costa e o Presidente Lula a serem denunciados por crime de responsabilidade, caso o decreto imputando metas de universalização de backbones IP e serviços públicos de comunicação de dados para concessionárias de telefonia fixa seja publicado.

De início, o atual projeto afronta o ordenamento jurídico por desconsiderar os seguintes pontos:

1) O art. 69 da LGT considera a telefonia (destinado a intercomunicação entre seres humanos através de voz) como uma modalidade de serviço diferente da comunicação de dados (destinado a intercomunicação entre computadores através de dados binários).

2) O art. 86 da LGT não permite que concessionárias de serviços públicos de telecomunicações explorem outra modalidade de serviço senão aquela objeto de suas concessões. Portanto, concessionárias do STFC devem explorar exclusivamente serviços de telefonia fixa.

3) De acordo com os itens anteriores, as metas de universalização de PST's, que envolvem conexões de rede internet, jamais poderiam ter sido imputadas a concessionárias do STFC, muito menos metas de universalização de backbones e redes IP, por serem elas inerentes ao serviço de troncos e aos serviços públicos de comunicação de dados, respectivamente.

4) O TCU já se manifestou em duas oportunidades (Acórdãos 1107/2003 e 2.148/2005), recomendando a criação de uma concessionária específica, à qual deverão ser imputadas as metas de universalização dos serviços de comunicação de dados previstos nos incisos V a VIII do art. 5º da Lei 9.998/00.

5) Como a lei 5.792/72 e o decreto 74.379/74 estão em pleno vigor, a Telebrás ainda é a concessionária geral dos serviços públicos de telecomunicações. Portanto, plenamente apta a explorar os serviços públicos de comunicação de dados, bastando apenas que crie uma subsidiária específica para esta finalidade.

Porém, o mais grave é o fato do projeto criar subterfúgios para permitir que a Embratel continue se esquivando da obrigação legal de tornar-se a concessionária do serviço de troncos do Sistema Nacional de Telecomunicações (SNT), uma determinação expressa pelo art. 207 da LGT que vem sendo sistematicamente descumprida desde junho de 1998 quando, em conluio com os presidentes da Telebrás e da Embratel e violando os termos da Lei 9.649/98, o presidente da Anatel outorgou à empresa uma falsa concessão para exploração de "serviços de STFC de longa distância", forçando uma situação na qual, devido a inexistência de uma concessionária específica para operar o serviço de troncos, o SNT acabasse sendo capturado por um cartel de quatro grandes concessionárias do STFC, que passou a utilizar as redes públicas para exploração de serviços de comunicação de dados em regime privado, caracterizando a exploração clandestina de serviço de telecomunicações, prevista nos art. 183, 184 e 185 da LGT.

Desta forma, enquanto a Embratel não se tornar a concessionária do serviço de troncos, para que possam ser imputadas à ela as metas de universalização dos backbones IP e a Telebrás não criar a subsidiária específica para a exploração dos serviços públicos de comunicação de dados destinados aos usuários finais, qualquer projeto governamental de universalização da rede internet, financiado ou não com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), estará eivado de ilegalidade.

Existem pontos obscuros no atual projeto, como é o caso da suposta gratuidade de conexões internet para 55 mil escolas públicas localizadas nos grandes centros, no qual o governo não esclarece que, ao imputar para as concessionárias de telefonia metas de universalização de serviços públicos de comunicação de dados, o decreto presidencial estará concedendo à elas, implicitamente, o direito de utilizarem as verbas do FUST para cobertura das parcelas de custos que não puderem ser recuperadas com a exploração eficiente desses serviços. Ou seja, essa "gratuidade", que representa 100% de custos irrecuperáveis, será coberta com recursos do fundo e as concessionárias de telefonia poderão estabelecer os valores de "ressarcimento" que elas bem entenderem, haja vista que os preços de serviços públicos, explorados clandestinamente, não estão sujeitos a qualquer tipo de controle por parte do governo.

Pelo o que pudemos entender das entrevistas concedidas pelo Ministro Hélio Costa, o governo também pretende gastar cerca de 2 a 3 bilhões do dinheiro do FUST na aquisição das redes IP da Eletronet e no acendimento de fibras ociosas das redes de dados da Petrobrás para formar um backbone alternativo, cuja "administração" seria entregue à Telebrás. Diante desse absurdo, preferimos acreditar que tudo não passe de um simples mal-entendido, pois as informações fornecidas pelo Ministro sugerem que o governo pretende reativar a Telebrás não para dar à ela a incumbência dos serviços públicos de comunicação de dados e sim, utilizá-la como operadora de fachada de uma mini-rede de troncos alternativa, criada exclusivamente para burlar a legislação e permitir que a verdadeira rede de troncos do SNT, com os seus satélites e milhares de quilômetros de fibras ópticas, por onde circula cerca de 95% de todo o tráfego IP do nosso país, continue sendo explorada ilegalmente pelo cartel de concessionárias do STFC. Certamente não pode ser essa a intenção do governo, porque tal iniciativa lembraria muito um estelionato.

Este é o terceiro projeto concebido pelo Minicom e Anatel com a mesma finalidade de liberar os recursos do FUST. O primeiro foi apresentado em 2001, na forma de uma licitação de cartas marcadas, que transformava as concessionárias do STFC em fornecedoras tanto dos serviços de redes IP, quanto de 290 mil computadores para 13 mil escolas públicas. O segundo foi apresentado em 2003, na forma do "Serviço de Comunicações Digitais - SCD", um suposto serviço de telecomunicações que serviria para interligar "algo" a inexistentes "provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet".

Considerando o passado recente da área de telecomunicações, período no qual foram abafados com sucesso o escândalo dos grampos do BNDES, as investigações da conta tucano de 150 milhões de dólares, a operação carnaval da Polícia Federal e duas CPIs, a apresentação de um terceiro projeto de universalização da rede internet que, a exemplo dos anteriores, não se propõe a resolver o assunto estritamente nos termos da lei, só serve para causar constrangimento, por insinuar que o governo está querendo enganar a população novamente, o que não é nada bom para as imagens do Ministro Hélio Costa e da Ministra Dilma Roussef.

Assim, no intuito de preservar a imagem pública do Ministro Hélio Costa e evitar qualquer risco dele ser eventualmente denunciado por infração ao inciso 1, do artigo 11, da Lei 1.079/50, no caso do governo publicar um decreto que afronte as recomendações do TCU, nossa Associação propõe que o Ministro, usando de suas prerrogativas constitucionais de supervisionar as atividades das autarquias vinculadas ao seu ministério e antes de qualquer outra iniciativa que envolva universalização da rede internet, se empenhe ao máximo para esclarecer as seguintes questões:

1) Por que a Embratel ainda não celebrou o contrato de concessão do serviço de troncos?

2) Quando esse contrato será celebrado?

3) Por que a Anatel violou o artigo 207 da LGT e a Lei 9.649/98 e outorgou por conta própria uma falsa concessão para a Embratel explorar "serviços de STFC de longa distância"?

4) Por que o Minicom permitiu que um cartel de concessionárias do STFC se apoderasse do Sistema Nacional de Telecomunicações?

5) Por que o Minicom ainda permite que as concessionárias do STFC utilizem as redes públicas do SNT sem a devida concessão legal?

6) Quando será criada a subsidiária Telebrás que irá assumir as redes IP metropolitanas do SNT e explorar os serviços públicos de comunicação de dados?

Essas questões também poderiam ser formuladas em uma nova CPI da Anatel. Porém, como o maior interessado em que não paire nenhuma sombra de ilegalidade nos assuntos de telecomunicações é o próprio Ministro, confiamos que desta vez o problema da universalização da rede internet, com a utilização dos recursos do FUST para atendimento das escolas, hospitais, bibliotecas e demais instituições públicas, será resolvido definitivamente.

Outras informações sobre o assunto podem ser encontradas nos artigos:

Acordo Minicom-Teles. Um presente de grego para o governo

Acordo Minicom-Teles. Um presente de grego para Dilma Roussef"

Horacio Belfort

Presidente da ABUSAR