PROBLEMAS AO CONSUMIDOR DE BANDA LARGA

As confusões existentes com a comprovação da Venda Casada no Provimento de Acesso

Decisões recentes do Poder Judiciário têm confirmado a tese defendida por nós em vários artigos, de que o provimento de acesso banda larga não necessita de mais um provedor, além da empresa de telecomunicações. A mais recente delas, e acredito ser a mais importante por conta de seus efeitos abrangentes a todo o Estado de São Paulo, é a que foi proferida no processo movido pelo Ministério Público Federal de Bauru-SP1, que condenou a empresa Telefônica pela venda casada no serviço de provimento de acesso à internet, via banda larga ADSL, denominado Speedy.

A despeito desta decisão ser de suma importância para várias questões ligadas à internet, mais intrinsecamente ligadas, principalmente, à questão da inclusão digital, existem alguns problemas relacionados a esta decisão, que, por não atacar todos os pontos complexos deste serviço de provimento de acesso à internet, gera confusões e equívocos, tanto por parte das empresas de telecomunicações como pelos consumidores, maiores prejudicados por não terem maiores informações sobre o serviço que compram.

Ao se adentrar as confusões e equívocos existentes no provimento de acesso à internet banda larga, temos 3 (três) partes envolvidas na questão com interesses e visões totalmente diferentes sobre o mesmo fenômeno: a empresa de telecomunicações, o consumidor e o Poder Judiciário.

A empresa de telecomunicações, detentora do serviço e dos meios, percebeu, e isto há muito tempo atrás, que os consumidores necessitam da internet em alta velocidade para buscarem e produzirem informações e conhecimentos, até porque recursos de audio, vídeo e imagens só podem ser apreciados com satisfação em banda larga. As empresas de telecomunicações sabem disto e incentivam o uso destas novas tecnologias de informação e comunicação para ligações via VOIP, downloads de música e vídeo, dentre outros, em suas propagandas e comerciais de TV. Contudo, as empresas de telecomunicações, principalmente a Telefônica, enxergaram a possibilidade de ganharem mais dinheiro com o provimento de acesso à internet, via banda larga, com a primeira grande confusão proporcionada, qual seja, a criação do serviço de valor adicionado de telecomunicações no art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Com este artigo cumulado com o art. 86 da mesma Lei, gerou o argumento falacioso para estas empresas de telecomunicações, não só a Telefônica, pois as outras a seguiram, de que havia a necessidade jurídica e técnica para a contratação de mais um provedor de acesso. Um movimento surgiu com a criação da ABUSAR (Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido – www.abusar.org), que acabou por derrubar as teses defendidas pelas empresas de telecomunicações, o que acabou por culminar numa séries de ações judiciais contra esta prática. A sentença de Bauru é fruto deste movimento que já teve mais de 20 milhões de acessos.

O que as empresas de telecomunicações ganharam com isso? Num mercado estimado em cerca de 10,7 milhões de pessoas no Brasil, conforme pesquisa recentemente publicada2, as empresas de telecomunicações, ao cobrarem provedor extra de acesso, o qual determinavam preço e condições de fornecimento, faturavam sobre estes serviços cerca de R$ 20,00 (vinte reais) a mais, sem nada fazerem, sobre o provimento de acesso à internet banda larga. Ou seja, as empresas de telecomunicações ganhavam com a venda casada cerca de R$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de reais) por mês sem nada fazerem, o que ocorreu durante, no mínimo, 5 (cinco) anos. Então, desta forma, é interesse das empresas de telecomunicações confundirem os consumidores e impingirem as práticas ilícitas de venda casada.

Num dos vértices do triângulo existe o consumidor. O consumidor tem a necessidade do serviço de internet por vários fatores que envolvem entretenimento, atuação profissional, acadêmica e pessoal, em vista das convergências das tecnologias de informação e comunicação. Contudo, esta necessidade faz com que o consumidor não obtenha as informações devidas sobre o serviço nem lute contra as determinações de empresas de telecomunicações, até porque o valor cobrado a mais, para quem pode, não é um grande impeditivo, face às benesses da banda larga. Por outro lado, o ingresso de uma ação judicial não teria, a priori, o custo x benefício razoável para se prosseguir, frente ao poder econômico das empresas de telecomunicações e os custos processuais e advocatícios. O que é também uma ilusão, pois alguns problemas existentes de limitação de tráfego de dados, falta de segurança contra hackers e cracker, aluguel de modem, limitação da velocidade contratada em 10%, entre outros, já seriam suficientes para o ingressos de ações judiciais. Entretanto, a falta de conhecimento técnico do serviço de provimento de acesso, tanto de consumidores como também de advogados, impedem a profusão de demandas judiciais em virtude do amplo grau de incerteza na vitória nestas demandas.

Numa terceira ponta do triângulo, existe o Poder Judiciário para onde se confluem todas demandas e confusões, que é também consumidor de telecomunicações, a partir do momento que fornece serviços disponíveis via internet e que instituiu o processo eletrônico. Na somatória de informações que chega ao Poder Judiciário, produzidas no despreparo dos consumidores-demandantes e no preparo discursivo de poder-saber das empresas de telecomunicações, vê-se nitidamente a incapacidade dos juízes e magistrados para estas novas tecnologias de informação e comunicação. Assim, o fenômeno do provimento de acesso à internet, via banda larga, nunca é compreendido pelos julgadores no tamanho e na complexidade necessárias à dissolução dos conflitos e do objetivo principal de todo o processo, que é a pacificação social.

Nestas somatizações de posições e visões, geram-se sentenças como esta de Bauru e informações desencontradas e oportunistas, tais como as emitidas pela Telefônica3, que visa cobrar R$ 8,70 (Oito reais e setenta centavos) sobre serviços de login e senha, o que vai de encontro à sentença proferida.

Há que se enxergar também algo que ninguém se apercebeu, aquele consumidor que foi obrigado a contratar o provedor extra de acesso não poderá deixar de pagar por ele, se estiver se utilizando de serviços de conteúdo, que nada se confundem com os de acesso, objeto da sentença. Então, o consumidor, se faz uso dos e-mails e serviços do Terra, IG e UOL, por exemplo, somente deixará de pagá-los, se não mais se utilizar de seus serviços. E isto não tem sido explicado na grande imprensa nem pela Telefônica.

Tal situação também poderia ter sido evitada pelas sentenças do Poder Judiciário que também evitam, por desconhecimento do serviço ou por falta de atenção dos demandantes, atacar os pontos que ainda geram os conflitos e a manutenção da confusão. Diante destes problemas, vê-se que a ponta mais prejudicada de toda esta confusão realizada não é o consumidor atual, nem o Poder Judiciário, muito menos as empresas de telecomunicações, são os futuros usuários de internet, que continuarão a ser excluídos das benesses das novas tecnologias de informação e comunicação e de utilizá-las como ferramenta de educação e produção de conhecimento.

Victor Hugo Pereira Gonçalves – Sócio do Rodrigues Gonçalves Advogados Associados, consultor jurídico da ABUSAR, professor da FATEC-Carapicuíba em Direito Empresarial e Segurança Empresarial e Securitização.

1http://www.jfsp.gov.br/noticias/2007/ago/070829Speed.htm e  http://www.jfsp.gov.br/noticias/2007/ago/070829Speed.pdf

2http://idgnow.uol.com.br/internet/2007/01/05/idgnoticia.2007-01-04.2426042674/, acessado no dia 02.10.2007, às 11h41min.

3http://www.speedyvantagens.com.br/cadmus/comunicadoSpeedy.html, acessado no dia 02.10.2007, às 12h20min.