Relatório da ANATEL - ALTERAÇÃO DE METAS DO PGMU

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: abusar@abusar.org 
Sent: Monday, March 31, 2008 10:46 AM
Subject: ALTERAÇÃO DE METAS DO PGMU

Prezados
 
Segue em anexo relatório elaborado por mim, na condição de membro do Conselho Consultivo da ANATEL, para justificar meu voto relativamente a alteração das metas do PGMU aprovado ainda em 2003.
 
Informo que, a despeito de ser amplamente a favor de que o governo consiga promover a universalização da banda larga, acredito que o instrumento regulatório adotado e os termos do mesmo, qual seja, decreto para impor obrigações de unversalização é ilegal.
 
Isto porque backhaul internet banda larga não é STFC e o serviço para o qual será utilizada a rede - banda larga e serviço de comunicação multimídia - também não se classificam como STFC (arts.64 e seguintes da LGT). Além disso, a LGT proíbe também subsídio entre modalidades distintas de serviço.
 
Ou seja, o decreto permite que se utilize da receita obtida com a assinatura básica para subsidiar a instalação de rede de infra-estrutura que beneficiará amplamente as concessionárias, reforçando a dominância que já têm no mercado de banda larga.
 
É claro que a rede, ao final da concessão - em 2025 - será revertida ao patrimônio da União. Mas esta não é uma justificativa para aceitarmos que se utilizem do instrumento da imposição de obrigações de universalização, para o que se permite, consequentemente, a utilização da receita obtida com o STFC para construí-la. O governo poderia licitar essas linhas, fora da concessão que, por lei, só pode contemplar o STFC - esse é objeto do contrato de concessão.
 
O Decreto além de ser ilegal, permite uma injustiça grande para os consumidores que se sacrificaram para pagar altas assinaturas com a justificativa feita pela agência e governo (quando renovaram os contratos de concessão em 2005) que esse preço alto serviria para garantir a universalização do STFC. Ocorre que, apesar de as empresas terem implementado a infra-estrutura, mantiveram o alto valor da assinatura, fazendo com que sobrem mais de 12 milhões de linhas fixas, sem que os consumidores mais pobres possam contratá-las.
 
Portanto, livraram as empresas da obrigação de instalar os PSTs para proporcionar que possam construir redes que vão beneficiá-las de forma direta, pois todas já possuem autorização para operar o SCM - serviço que será prestado novamente em situação de privilégio em relação aos concorrentes, pois serão detentoras exclusivas da rede.
 
No caso específico da Telefonica, foi-lhe permitido trocar a obrigação de instalação de aproximadamente 600 PSTs por 258 backhauls. Lembro que o PSTs, pelo PGMU deve ter, pelo menos, 4 TUPs, 4 computadores, fax e um atendente, sendo que o backhaul constitui rede de infra-estrutura entregue num ponto da sede do município. Sendo assim, a despeito da alegação de que há equivalência econômica entre uma obrigação e outra, não tive elementos suficientes em mãos para acreditar que não estejamos diante de um enorme desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do consumidor, que continuará a pagar essa enorme assinatura básica, para bancar um benefício para as concessionária.
 
Repito a pergunta: por que o governo não licitou a construção dessas redes? Por que fazê-lo por meio do contrato de concessão do STFC, que não se enquadra, como afirma a própria Secretaria de Telecomunicações do MC e a AGU (ver relatório - transcrição dos pareceres), como STFC?
 
Todas essas informações constam do relatório em anexo, ilustrado com gráficos e dados da ANATEL e, mais, descrevendo o lamentável uso do Conselho Consultivo para chegar ao resultado da aprovação do decreto. Lembro que ainda falta preencher uma vaga dos consumidores, uma da sociedade e uma das empresas. Ou seja, a votação foi desequilibrada, pois predomina hoje no Conselho representantes do governo que querem usar a alegação de grande apelo social de que até, 2010, 55 mil escolas públicas estarão conectadas à banda larga; afirmação essa altamente questionável, uma vez que o decreto não garante nada e não foram apresentados outros instrumentos regulatórios -sejam minutas de contrato sejam normas da ANATEL - que garantam a promessa, a princípio, infundada.
 
Entendo que é urgente uma mobilização para que possamos nos posicionar a respeito do ocorrido, que agrava a situação de impossibilidade de acesso ao STFC, cuja rede foi construída com base em nosso sacrifício.
 
A votação no Conselho foi a seguinte: aprovado o decreto por 7 a 2; os votos contra foram o meu e o do Ricardo da ABRAPPIT.
 
O Zunga fez um voto em separado: aprovou o decreto, com as recomendações que fiz em meu relatório. Esse voto foi aprovado por 5 a 4: contra o voto do Zunga eu e o Ricado (pois não aprovamos o decreto) e o Marcelo Bechara e Igor - ambos do MC (pois não aprovaram as recomendações).
 
Estou à disposição para esclarecimentos.
 
Flávia Lefèvre Guimarães
Conselho Consultivo da ANATEL
Representante das Entidades Representativas dos Usuários