CONSULTA PÚBLICA Nº 842 - CAPA

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842 - CAPA

Horacio Belfort Mattos Junior

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A ANATEL agradece a sua contribuição.

Colaborações da ABUSAR para a consulta pública Nº 842 da Anatel

Item 1 - Proposta do DECRETO, ítem "capa"

Senhores,

O § único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários.

Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos.

Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens.

Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz.

A própria Anatel, através do § único do art. 3º da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC:

Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH).

Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.

Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa.

Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões:

Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.

Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC.

Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas.

Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços.

Considerando as recentes declarações do Sr. Ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados.

Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira.

A presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa da ANATEL aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo "Parquet":

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Público

        Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

        I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

        Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

        I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Atenciosamente,

Horacio Belfort
Presidente

Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido