CONSULTA PÚBLICA Nº 842

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Confirmação de Envio de Contribuição para

CONSULTA PÚBLICA Nº 842 

Horacio Belfort Mattos Junior

Sua contribuição para o(s) Item(ns):

Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão - Qualificação das partes
Cláusula Segunda

foi inserida com sucesso em: 16/11/2007.

Este recibo é o comprovante do envio de sua contribuição. É importante guardá-lo. Caso sua contribuição não conste nos relatórios do SACP, favor enviar um e-mail para: biblioteca@anatel.gov.br ou entrar em contato com a Biblioteca da ANATEL pelo telefone (0XX61)2312-2001, informando o(s) item(ns) descrito(s) acima.

A ANATEL agradece a sua contribuição.

Colaborações da ABUSAR para a consulta pública Nº 842 da Anatel

Temos duas colocações sobra a consulta 842, quanto aos termos aditivos dos contratos de concessão:

ITEM 1 - Quanto à qualificação das partes :

 ITEM 1 A ) A qualificação das partes não está em conformidade com a Constituição Federal, haja vista que o art. 1º da Carta Magna não alinha a autarquia entre os entes cuja UNIÃO forma a República Federativa do Brasil:

 "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos"

 Portanto, como a Anatel não é um ente federado, a qualificação atribuída à agência de "entidade integrante da UNIÃO" é incorreta.

 ITEM 1 B ) A informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 não está em conformidade com os arts. 2º e 175º da Constituição Federal, e também com o inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98, haja vista que a Lei só pode atribuir tal incumbência aos Poderes Públicos e não a órgãos da Administração Pública Federal Indireta:

 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

 Consoante com o mandamento constitucional, a alínea "b" do inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98 atribui para o Ministério das Comunicações, órgão integrante do Poder Executivo, a competência da regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações:

 Art. 14.  Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

         (...) 
 
        V - Ministério das Comunicações

         b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;

 Considerando que inexiste na Lei 9.472/97 qualquer dispositivo que transfira à Anatel a incumbência do Poder Concedente da área de telecomunicações e considerando também que, por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, a Lei 9.649/98 continua vigendo até os dias de hoje, a informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 é incorreta, já que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações.

 ITEM 2 - Quanto à cláusula segunda :

 ITEM 2 A ) A cláusula segunda não está em conformidade com os arts. 69, 86 e 103 da Lei 9.472/97, haja vista que:

 a) O STFC, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, é diferente da comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. A diferenciação entre essas modalidades de serviços é estabelecida pelo § único do art. 69 da Lei 9.472/97.

 b) O § único do art. 86 da Lei 9.472/97 proíbe que concessionárias de serviços públicos de telecomunicações explorem outros serviços, senão aquele que é o objeto específico de suas concessões. No caso das concessionárias de telefonia fixa, o STFC.

 c) O § 2° do art. 103 da Lei 9.472/97 proíbe a prática do subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários.

 Assim, ao estabelecer em contrato a obrigação das concessionárias de telefonia fornecerem a "infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade", a agência na realidade está obrigando que as empresas ampliem as redes do STFC para que elas sejam utilizadas na exploração de serviços de comunicação de dados, modalidade essa que, por determinação expressa da Lei, as concessionárias de telefonia são proibidas de explorar, com o agravante dessa iniciativa também incentivar a prática ilegal do subsídio cruzado entre modalidades de serviços, desviando recursos do STFC, que é explorado em regime público, para os serviços de comunicação de dados, que são explorados em regime privado.

 Como no final das concessões as redes destinadas aos serviços explorados em regime privado, que não são consideradas bens reversíveis à União, permanecerão em poder das empresas, o subsídio cruzado entre o STFC e a comunicação de dados (redes IP) acaba representando uma brutal transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, prática que não é nova, conforme demonstra o texto abaixo, extraído do relatório apresentado pelo Diretor de Planejamento Estratégico da Telemar, Mário Ripper, no Seminário Brasil em Desenvolvimento - UFRJ, realizado no período de 01.09 a 17.11 2003:

 ** O investimento necessário para ampliar a rede IP na região da Telemar para todos os
municípios, estimado em mais de R$ 1 bilhão, demandaria um aumento da ordem de 15%
no valor das assinaturas básicas, a ser pago por todos os clientes, sem distinção de classe. **

 De acordo com levantamento realizado pela nossa Associação, esta é a terceira vez que a agência tenta criar artifícios para transferir ilegalmente os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para as concessionárias de telefonia. A primeira tentativa ocorreu em 2001, na forma de uma licitação que foi suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi barrada pelo Ministro Eunício de Oliveira.

 Diante do exposto, a nossa colaboração se resume em pedir que, em nome da moralidade do serviço público, já tão arranhada depois de tantos escândalos, a Anatel respeite legislação brasileira, e cumpra suas atribuições, especialmente as abaixo grifadas :

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

        Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

        Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.

        Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

        I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

        II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

        III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

        IV - fortalecer o papel regulador do Estado;

        V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

        VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

        Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

        I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

        II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

        III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

        IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

        V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

        VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

        VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

        VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

        IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

        X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

        XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

        XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

       Art. 4° O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:

        I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;

        II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

        III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.

        Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.

        Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.

         Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

       § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

        § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.

        § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

Atenciosamente,

Horacio Belfort
Presidente

Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido


Justificativa :

A Lei 5.792/72 continua em pleno vigor. Como essa lei determina que a exploração dos serviços públicos de telecomunicações, diretamente pela União será realizada através da Telebrás, isto significa que basta a estatal criar uma subsidiária e atribuir para ela exploração dos serviços públicos de comunicação de dados, para que o nosso país reassuma o controle da sua rede IP pública, ora sob domínio das concessionárias do STFC.
 
Uma outra alternativa, seria atribuir para a nova subsidiária Telebrás apenas a operação da Rede pública de Transportes de Telecomunicações (RTT) e instituir a exploração de serviços de comunicação de dados em regime público, conforme foi sugerido pelo TCU em 2004. Assim, a subsidiária Telebrás ficaria encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, em âmbito nacional, para as concessionárias de comunicação de dados, de âmbito local ou regional, às quais seriam imputadas metas de universalização para atendimento das entidades beneficiárias das verbas do FUST.
 
Como a universalização da RTT pública estaria em consonância com plano geral de metas para universalização dos serviços públicos de comunicação de dados, a expansão da própria RTT poderia ser financiada pelas verbas do FUST e os investimentos realizados, tanto nas concessionárias locais/regionais dos serviços, quanto na subsidiária Telebrás, seriam convertidos em bens reversíveis à União.
 
O restabelecimento da RTT pública, cuja operação jamais poderia ter sido transferida ilegalmente para as concessionárias de telefonia fixa, permitirá a adoção em nosso país do modelo "open reach" inglês, no qual uma única operadora estatal é encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, de forma isonômica e independente de protocolo, para todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, já que estas são as responsáveis pelo atendimento aos usuários finais.
 
A adoção do modelo "open reach", que conta com o apoio da Casa Civil, que inclusive está elaborando um projeto que irá utilizar as redes da Eletronet e a capacidade ocisosa dos backhaus de empresas estatais para recriar a RTT pública, também permitirá combater os oligopólios estabelecidos pelas concessionárias de telefonia fixa nas redes de comunicação de dados que, graças a artifícios ilegais criados pela Anatel, como os termos de SRTT emitidos em julho de 1998, dominam cerca de 95% de todo o tráfego IP em nosso país.
 
A presente proposta da agência, além de consolidar ainda mais os oligopólios ilegais das concessionária de telefonia nas redes IP, também promoverá uma descomunal transferência de recursos públicos, originários do FUST, de valor superior a R$ 3 bilhões, para o patrimônio particular das empresas. Esta iniciativa dos Senhores, que atenta contra moralidade da Administração Pública, certamente será objeto de duras manifestações por parte da sociedade, dos órgãos fiscalizadores das atividades públicas e também da Justiça, ingredientes suficientes para dar início a mais um escândalo, de consequências imprevisíveis, envolvendo o atual governo.
 
Portanto, me parece mais prudente que os Senhores reavaliem o que estão fazendo, antes que seja tarde demais.